AREsp 3153069 - DECISAO

AREsp 3153069 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, de modo que não há vício passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VALDEMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

VALDEMAR MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a matéria discutida era exclusivamente jurídica e, portanto, não sujeita à Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, de modo que não há vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa