AREsp 3171112 - DECISAO

AREsp 3171112 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: WELLINGTON CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir suposta omissão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se