AREsp 3162547 - DECISAO

Houve nova análise dos autos que demonstrou a indicação expressa do dispositivo federal no Recurso Especial (fl. 256/257); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA- EM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Intimação, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Efeitos Infringentes Intimação Distribuição Dos Autos

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Parties

BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA- EM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial indicou expressamente o dispositivo federal supostamente violado
2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada