AREsp 3040758 - DECISAO

AREsp 3040758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice processual (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), sendo o momento próprio para tal impugnação o agravo em recurso especial; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice processual (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), sendo o momento próprio para tal impugnação o agravo em recurso especial; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa