AREsp 3058287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a alegada omissão.

Parties: Embargante: TOTAL ANDAIMES DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOTAL ANDAIMES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração dos mesmos embargos acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa