AREsp 3080350 - DECISAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo as súmulas indicadas), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência; assim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida e foi aplicada advertência quanto a futuras multas por atos protelatórios.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo as súmulas indicadas), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência; assim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida e foi aplicada advertência quanto a futuras multas por atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios