AREsp 2304145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a impugnação apresentada no agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se, nessa hipótese, a Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a impugnação apresentada no agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplicando-se, nessa hipótese, a Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração