AREsp 3064743 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum: a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidindo assim a Súmula 182/STJ), o que impediu o conhecimento do agravo e o consequente exame de mérito do recurso especial; a pretensão de rediscutir o mérito na via escolhida é imprópria e houve advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLAUDIO MASAMITSU TAINAKA; Embargante: HITOMI TAINAKA; Embargante: LUIS CLAUDIO KUNIHITO TAINAKA; Embargante: MINORU TAINAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MASAMITSU TAINAKA

Embargante

HITOMI TAINAKA

Embargante

LUIS CLAUDIO KUNIHITO TAINAKA

Embargante

MINORU TAINAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 incidência e aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum: a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidindo assim a Súmula 182/STJ), o que impediu o conhecimento do agravo e o consequente exame de mérito do recurso especial; a pretensão de rediscutir o mérito na via escolhida é imprópria e houve advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios