AREsp 3092964 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e alegação genérica de natureza jurídica não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual os vícios invocados não foram demonstrados e os embargos não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: ADOSINDA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ADOSINDA NUNES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se alegação genérica de que a matéria é puramente jurídica é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e alegação genérica de natureza jurídica não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual os vícios invocados não foram demonstrados e os embargos não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).