AREsp 3092232 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração. Foi aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EDSON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDSON CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se os embargos apontaram impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração. Foi aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.