AREsp 2831057 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: o acórdão embargado enfrentou e distinguiu a premeditação da qualificadora, justificou a majoração da pena-base em 1/8 com parâmetros referenciais e rejeitou a possibilidade de alteração da fração de diminuição do homicídio privilegiado por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO NUNES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Homicídio, Bis in Idem, Premeditação, Quesitação, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Homicídio Bis in Idem Premeditação Quesitação +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO NUNES BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao bis in idem entre premeditação e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa
  2. 2 Alegada omissão quanto à fundamentação para a escolha da fração de 1/8 na pena-base em detrimento do critério de 1/6 sobre a pena mínima
  3. 3 Alegada omissão quanto à fundamentação para a aplicação, no mínimo legal, da fração de redução da causa de diminuição do homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: o acórdão embargado enfrentou e distinguiu a premeditação da qualificadora, justificou a majoração da pena-base em 1/8 com parâmetros referenciais e rejeitou a possibilidade de alteração da fração de diminuição do homicídio privilegiado por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.