REsp 2200932 - ACORDAO

REsp 2200932 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou razões claras e suficientes demonstrando, por elementos de prova (diálogos interceptados, atuação nos desembaraços aduaneiros, informação privilegiada e solicitações de valores), a participação do embargante em organização criminosa e no tráfico de influência internacional; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reanalisar provas, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7 do STJ, sendo as alegações do embargante mera discordância com a conclusão adotada.

Parties
Embargante: PEDRO NELSON SCHLICHTING PARCIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (quinta Turma, Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Organização Criminosa, Tráfico De Influência Internacional, Descaminho, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Organização Criminosa Tráfico De Influência Internacional Descaminho Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

PEDRO NELSON SCHLICHTING PARCIANELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (quinta Turma, Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique embargos de declaração com efeitos infringentes visando à absolvição do embargante
  2. 2 Se havia prova suficiente da divisão de tarefas e da estabilidade necessárias à configuração de organização criminosa (Lei 12.850/2013)
  3. 3 Se as conversas via WhatsApp evidenciam o elemento normativo do pretexto para influir junto à agente pública estrangeira (art. 337-C do CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou razões claras e suficientes demonstrando, por elementos de prova (diálogos interceptados, atuação nos desembaraços aduaneiros, informação privilegiada e solicitações de valores), a participação do embargante em organização criminosa e no tráfico de influência internacional; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reanalisar provas, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7 do STJ, sendo as alegações do embargante mera discordância com a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PEDRO NELSON SCHLICHTING PARCIANELLO