REsp 2132535 - ACORDAO

REsp 2132535 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção pelo incidente declaratório; ficou demonstrada a impossibilidade de conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão agravada, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARIA PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como via de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção pelo incidente declaratório; ficou demonstrada a impossibilidade de conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão agravada, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração