AREsp 2805060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, de teor exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno por aplicação da fungibilidade; entretanto, por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Embargante: ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal Economia Processual Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Parties

ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, de teor exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno por aplicação da fungibilidade; entretanto, por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Recurso não conhecido