AREsp 2699962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem caráter exclusivamente infringente e não haver obscuridade/omissão/contradição, foram recebidos como agravo interno; como as razões foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (e Súmula 182/STJ), o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: JOSÉ NELSON DISSENHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal Economia Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ NELSON DISSENHA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração recebidos como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem caráter exclusivamente infringente e não haver obscuridade/omissão/contradição, foram recebidos como agravo interno; como as razões foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (e Súmula 182/STJ), o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Recurso não conhecido