REsp 2200932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da decisão por mera inconformidade; a defesa não impugnou adequadamente a fundamentação anterior (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); não foi demonstrado que os documentos juntados extemporaneamente fundamentaram a condenação (foram desentranhados e processados em apartado); e a revisão de questões fático-probatórias ou de indeferimento motivado de provas é vedada nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 400, § 1º, do CPP.

Parties
Embargante: ADENOR ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Produção De Provas, Mídias Telefônicas, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Produção De Provas Mídias Telefônicas Juntada Extemporânea De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

ADENOR ANTONIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao contraditório e à ampla defesa por óbices técnicos no exame de mídias telefônicas e por juntada extemporânea de documentos pela acusação?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão anterior?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da decisão por mera inconformidade; a defesa não impugnou adequadamente a fundamentação anterior (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); não foi demonstrado que os documentos juntados extemporaneamente fundamentaram a condenação (foram desentranhados e processados em apartado); e a revisão de questões fático-probatórias ou de indeferimento motivado de provas é vedada nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 400, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.