REsp 2200932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e não sanavam omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; não houve omissão quanto à competência territorial atraindo a Súmula 211/STJ; a desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi correta (aplicada agravante do art. 61, II, "g" do CP) e não há fundamento para habeas corpus de ofício ou extensão de benefícios do art. 580 do CPP; além disso, o STJ não pode enfrentar normas constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: MAURICIO ANTONIO MOREIRA; Embargante: GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Art. 580 Do CPP, Competência Territorial, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO ANTONIO MOREIRA

Embargante

GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  2. 2 Existência de omissão quanto à competência territorial da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC e ao prequestionamento ficto
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena aplicada e possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício ou extensão de benefícios a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e não sanavam omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; não houve omissão quanto à competência territorial atraindo a Súmula 211/STJ; a desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi correta (aplicada agravante do art. 61, II, "g" do CP) e não há fundamento para habeas corpus de ofício ou extensão de benefícios do art. 580 do CPP; além disso, o STJ não pode enfrentar normas constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.