AREsp 2623614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou erro material; a insurgência buscava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, e a discussão suscitada envolve reexame de matéria fático-probatória e análise de normas que não se enquadram como lei federal, inviabilizando a pretensão na via do recurso especial.

Parties
Embargante: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Certidão De Dívida Ativa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Controle De Normas Administrativas (circulares Do Bacen)
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Retroatividade De Norma Mais Benéfica Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da retroatividade de norma sancionatória mais benéfica (art. 5º, XL, CF e art. 106 do CTN)
  3. 3 Regularidade dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou erro material; a insurgência buscava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, e a discussão suscitada envolve reexame de matéria fático-probatória e análise de normas que não se enquadram como lei federal, inviabilizando a pretensão na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.