AREsp 2391241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente os fundamentos do convencimento, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, não cabe acolher embargos cujo efeito fosse apenas rediscutir matéria já decidida, notadamente quando não houve impugnação específica ao óbice de súmulas apontado pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG); Embargado: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG)

Embargante

Município de Duque de Caxias

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presença ou não de impugnação específica ao óbice formado pela aplicação da Súmula n. 7/STJ e incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente os fundamentos do convencimento, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, não cabe acolher embargos cujo efeito fosse apenas rediscutir matéria já decidida, notadamente quando não houve impugnação específica ao óbice de súmulas apontado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.