AREsp 2912113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, o que impede reconhecer omissão de exame do mérito; a reprodução dos fundamentos da decisão de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; a parte deixou de impugnar especificamente os óbices que negaram seguimento ao recurso, caracterizando preclusão, e embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Preclusão consumativa por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reprodução dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, o que impede reconhecer omissão de exame do mérito; a reprodução dos fundamentos da decisão de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; a parte deixou de impugnar especificamente os óbices que negaram seguimento ao recurso, caracterizando preclusão, e embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.