AREsp 3036168 - DECISAO

AREsp 3036168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de erro material no cadastro das partes (inversão entre agravante e agravado), devendo a decisão anterior ser tornada sem efeito, corrigida a autuação do processo e retornados os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: EDGAR FERREIRA DE SOUZA DI PIETRO; Embargante: LUIZ AUGUSTO SOARES DOS SANTOS; Embargante: MARCIO BUENO COVELO; Embargante: MARIO GENARO SANCHES; Embargante: RONALDO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Erro Material No Cadastro Das Partes
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Erro Material No Cadastro Das Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDGAR FERREIRA DE SOUZA DI PIETRO

Embargante

LUIZ AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

Embargante

MARCIO BUENO COVELO

Embargante

MARIO GENARO SANCHES

Embargante

RONALDO RUFINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes agravante e agravada
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conferimento de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de erro material no cadastro das partes (inversão entre agravante e agravado), devendo a decisão anterior ser tornada sem efeito, corrigida a autuação do processo e retornados os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada