AREsp 3042616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão/erro material na decisão que entendeu não existir impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ; por esse motivo a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JAIR DE SOUZA NASCIMENTO; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

JAIR DE SOUZA NASCIMENTO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se houve omissão e erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por presumir inexistir impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ
2 Se os embargos de declaração deveriam receber efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial