AREsp 2915037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi proferido sobre óbices de admissibilidade tornando o recurso especial inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão sobre o mérito a ser suprida; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado nem a reexaminar questões já decididas, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425), RPV / Precatórios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425) +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade e reprodução dos fundamentos de admissibilidade (art. 1.021, §3º CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi proferido sobre óbices de admissibilidade tornando o recurso especial inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão sobre o mérito a ser suprida; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado nem a reexaminar questões já decididas, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração