AREsp 2456490 - DECISAO

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Os embargos de declaração às fls. 316-321 são prejudicados porque o pedido de aplicação de multa já havia sido analisado e decidido no julgamento às fls. 342-345, que rejeitou os embargos e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação de multa por intuito protelatório
  2. 2 Prejudicialidade de embargos quando o pedido já foi analisado em decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração às fls. 316-321 são prejudicados porque o pedido de aplicação de multa já havia sido analisado e decidido no julgamento às fls. 342-345, que rejeitou os embargos e aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Dê-se baixa dos autos