AREsp 3070431 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; o acervo decisório e os fundamentos relevantes foram enfrentados, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito, razão pela qual não há vício sanável e impõe-se a rejeição do recurso aclaratório.

Parties
Embargante: MICHEL BATISTA FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência (art.300 Cpc), Execução Imobiliária E Leilões (lei 9.514/1997), Súmulas 7 E 83, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência (art.300 Cpc) Execução Imobiliária E Leilões (lei 9.514/1997) Súmulas 7 E 83 Prequestionamento

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Parties

MICHEL BATISTA FIGUEIREDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação ao art. 300, §3º, do CPC
  2. 2 omissão quanto à alegada violação dos arts. 26 e 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997 (falta de intimação pessoal dos leilões)
  3. 3 contradição sobre necessidade de reexame fático-probatório versus questão de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; o acervo decisório e os fundamentos relevantes foram enfrentados, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito, razão pela qual não há vício sanável e impõe-se a rejeição do recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre eventual multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios