AREsp 3066706 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos, implicando o não conhecimento do agravo e impedindo o exame de mérito nesta instância.

Parties
Embargante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Tema 1.368
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Tema 1.368

Case Brief

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.368 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos, implicando o não conhecimento do agravo e impedindo o exame de mérito nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)