ExeMS 21477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: este limitou-se a determinar o cumprimento da portaria de anistia quanto aos valores retroativos, sem apreciar a validade do ato; assim, não se aplicam os §§ 5º e 7º do art. 535 do CPC; não houve violação à coisa julgada, tendo em vista que o MS 21.477/DF não discutiu a impossibilidade de a Administração promover revisão ou anulação da anistia; ainda, o pedido de sobrestamento foi indeferido por a execução já ter sido extinta e a ação autônoma ter sido proposta posteriormente.

Parties
Embargante: Cicero Salgado -Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Em Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Anulação De Ato Administrativo, Anistia, Precedente Tema 839/stf, Art. 535, §§ 5º E 7º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Em Mandado De Segurança Coisa Julgada Anulação De Ato Administrativo Anistia Precedente Tema 839/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Cicero Salgado -Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC a acórdão exequendo que transitou em julgado antes do Tema 839/STF
  2. 2 Existência de violação à coisa julgada em razão de posterior anulação administrativa do ato concessivo da anistia
  3. 3 Efeito de decisão administrativa superveniente (Portaria 1.467/04.11.2024) sobre a execução de título judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: este limitou-se a determinar o cumprimento da portaria de anistia quanto aos valores retroativos, sem apreciar a validade do ato; assim, não se aplicam os §§ 5º e 7º do art. 535 do CPC; não houve violação à coisa julgada, tendo em vista que o MS 21.477/DF não discutiu a impossibilidade de a Administração promover revisão ou anulação da anistia; ainda, o pedido de sobrestamento foi indeferido por a execução já ter sido extinta e a ação autônoma ter sido proposta posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.