REsp 2237136 - DECISAO

REsp 2237136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado; as matérias suscitadas pelo embargante foram enfrentadas pelo tribunal de origem e a sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, além de não se demonstrar direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Embargante: THIAGO MOTA FERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Autos De Infração Ambiental, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Autos De Infração Ambiental +1 more

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Parties

THIAGO MOTA FERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado bloqueio técnico do Portal AIA (SIGAM) e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Nulidade do segundo auto de infração ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado; as matérias suscitadas pelo embargante foram enfrentadas pelo tribunal de origem e a sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, além de não se demonstrar direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.