AREsp 3080577 - DECISAO

AREsp 3080577 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, conforme Súmula 284/STF), de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 284/stf Coisa Julgada Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na interposição do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (indicação do dispositivo objeto da divergência)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, conforme Súmula 284/STF), de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.