REsp 2209371 - DECISAO

REsp 2209371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção; tratava-se de decisão sobre admissibilidade do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou a corrigir suposta desconformidade com outros precedentes; não houve condenação em honorários recursais.

Parties
Embargante: ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/erro Material

Case Brief

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Parties

ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de precedente (EREsp n. 1.517.492/PR)
  2. 2 Possível erro material quanto à alegada condenação em honorários advocatícios recursais
  3. 3 Se a decisão deveria enfrentar o mérito do recurso especial ou limitar-se ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção; tratava-se de decisão sobre admissibilidade do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou a corrigir suposta desconformidade com outros precedentes; não houve condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.