AREsp 3054868 - DECISAO

AREsp 3054868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissão e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: CAIO MARACAJA FILHO; Embargante: MARINILZA BLAC MARACAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Preclusão

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Parties

CAIO MARACAJA FILHO

Embargante

MARINILZA BLAC MARACAJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissão e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa