AREsp 2891566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material; a decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade; e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta contradição ou outro vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a decisão de pronúncia pode ser revista em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material; a decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade; e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.