AREsp 2543245 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais; a condenação não se baseou exclusivamente em delações premiadas, contando com robusto material probatório; e a reanálise exigida pelo embargante implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: JANERSON JOSE DELFES FURTADO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Delações Premiadas, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Delações Premiadas Súmula Nº 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JANERSON JOSE DELFES FURTADO

Embargante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em delações premiadas, em violação ao art. 4º, §§ 11 e 16, II, da Lei nº 12.850/2013
  3. 3 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ por efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais; a condenação não se baseou exclusivamente em delações premiadas, contando com robusto material probatório; e a reanálise exigida pelo embargante implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.