MS 18823 - ACORDAO

MS 18823 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações relativas à ausência de devido processo legal, à edição da Portaria Interministerial n. 134/2011 e à falta de notificação específica não foram apresentadas nas razões do mandado de segurança, tendo sido suscitadas apenas nos embargos, o que configura inadmissível inovação recursal e preclusão consumativa, afastando a configuração de contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO FREIRE DE SOUSA; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Seção (julgamento Colegiado) De 10/12/2025 a 16/12/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Repercussão Geral (tema 839), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Inovação Recursal, Decadência Do Direito De Anular O Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Repercussão Geral (tema 839) Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Inovação Recursal +1 more

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Parties

RICARDO FREIRE DE SOUSA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Seção (julgamento Colegiado) De 10/12/2025 a 16/12/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição ou omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 839 do STF
  2. 2 Se as alegações acerca da violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na revisão da anistia foram suscitadas oportunamente ou constituem inovação recursal
  3. 3 Aplicação imediata do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e seus efeitos sobre revisões administrativas de anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações relativas à ausência de devido processo legal, à edição da Portaria Interministerial n. 134/2011 e à falta de notificação específica não foram apresentadas nas razões do mandado de segurança, tendo sido suscitadas apenas nos embargos, o que configura inadmissível inovação recursal e preclusão consumativa, afastando a configuração de contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração