AREsp 3057148 - DECISAO

AREsp 3057148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, exigência prevista no RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível rediscussão da matéria pela via dos embargos. Por fim, advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteracão protelatória.

Parties
Embargante: ELENA SOARES DE JESUS; Embargante: E F S DE J; Embargante: E R DE J A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas STF
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas STF

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Parties

ELENA SOARES DE JESUS

Embargante

E F S DE J

Embargante

E R DE J A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, exigência prevista no RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível rediscussão da matéria pela via dos embargos. Por fim, advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteracão protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios.