AREsp 3059779 - DECISAO

AREsp 3059779 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ELIZIARIA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

ELIZIARIA SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)