AREsp 3099863 - DECISAO

AREsp 3099863 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a decisão embargada corretamente aplicou o entendimento de que, quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese de repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), o recurso cabível é o agravo interno, sendo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042), razão pela qual não cabe a alteração do decidido e impõe-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ADRIANA CARDOSO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADRIANA CARDOSO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 quando cabível agravo interno
  3. 3 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a decisão embargada corretamente aplicou o entendimento de que, quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese de repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), o recurso cabível é o agravo interno, sendo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042), razão pela qual não cabe a alteração do decidido e impõe-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa