AREsp 2957888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante apenas manifestou mero inconformismo sem demonstrar especificamente como superar o óbice da Súmula n.7/STJ, não cumprindo o ônus de argumentação exigido pelo princípio da dialeticidade, o que afasta a admissibilidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ISAURA MARIA ARAUJO GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ISAURA MARIA ARAUJO GOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e ônus da parte em demonstrar a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante apenas manifestou mero inconformismo sem demonstrar especificamente como superar o óbice da Súmula n.7/STJ, não cumprindo o ônus de argumentação exigido pelo princípio da dialeticidade, o que afasta a admissibilidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração