AREsp 3042897 - DECISAO

AREsp 3042897 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão das razões apresentadas pelo embargante de inexistência de controvérsia fática e existência apenas de divergência interpretativa sobre o direito ao crédito de ICMS, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EXPRESSO ALVORADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Crédito De ICMS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Crédito De ICMS

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Parties

EXPRESSO ALVORADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se fatos incontroversos (aquisição e uso de combustível, imposto destacado) geram direito ao crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão das razões apresentadas pelo embargante de inexistência de controvérsia fática e existência apenas de divergência interpretativa sobre o direito ao crédito de ICMS, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada