AREsp 3067026 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo a necessidade prevista no art.253 RISTJ), de modo que o exame de mérito estava obstado pela ausência de pressupostos recursais e pela preclusão quanto ao momento oportuno para impugnação, não havendo vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA; Embargada: FMU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA

Embargante

FMU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 inaplicabilidade da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) ao contrato
  3. 3 ilegitimidade ativa da FMU

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo a necessidade prevista no art.253 RISTJ), de modo que o exame de mérito estava obstado pela ausência de pressupostos recursais e pela preclusão quanto ao momento oportuno para impugnação, não havendo vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios futuros embargos (art. 1.026, §2º, CPC).