AREsp 3045303 - DECISAO

AREsp 3045303 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a decisão anterior não havia apreciado os fundamentos específicos do agravo relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando contradição que justifica tornar sem efeito a decisão e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à não apreciação de fundamentos de agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando demonstrada contradição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a decisão anterior não havia apreciado os fundamentos específicos do agravo relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando contradição que justifica tornar sem efeito a decisão e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada