AREsp 3041840 - DECISAO

AREsp 3041840 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicou que as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS; Embargada: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

Embargante

MARIA DO LIVRAMENTO SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicou que as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.