AREsp 3070060 - DECISAO

AREsp 3070060 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a previsão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não supre a falta de impugnação no momento processual adequado; advertência sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar supostos vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 5 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a previsão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não supre a falta de impugnação no momento processual adequado; advertência sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).