AREsp 3068327 - DECISAO

AREsp 3068327 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), obrigando a impugnação naquela via e não nos embargos, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO COMARY - GLEBA XV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CONDOMINIO COMARY - GLEBA XV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração frente a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), obrigando a impugnação naquela via e não nos embargos, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).