REsp 1985112 - ACORDAO

REsp 1985112 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia e concluiu corretamente pela ausência de interesse recursal do executado, visto que o redirecionamento da execução fiscal afetou a esfera jurídica das empresas incluídas no polo passivo (Opus e Magnum) e não prejudicou a executada; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante; Executado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES; Recorrente: União; Empresa Incluída No Polo Passivo: Opus Construções e Incorporações S/A; Empresa Incluída No Polo Passivo: Magnum Construções e Incorporações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Legitimidade Recursal, Interesse Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Legitimidade Recursal Interesse Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES

Embargante; Executado

União

Recorrente

Opus Construções e Incorporações S/A

Empresa Incluída No Polo Passivo

Magnum Construções e Incorporações S/A

Empresa Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Legitimidade recursal do executado para impugnar o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Existência de interesse recursal por parte do executado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia e concluiu corretamente pela ausência de interesse recursal do executado, visto que o redirecionamento da execução fiscal afetou a esfera jurídica das empresas incluídas no polo passivo (Opus e Magnum) e não prejudicou a executada; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência quanto à aplicação de multa em caso de oposição de novos embargos com intuito meramente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.