AREsp 2785272 - ACORDAO

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Foram rejeitadas as alegações de omissão quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório, por incidência da Súmula 7/STJ, e esclareceu-se que a causa especial de aumento de pena do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 se aplica quando o tributo suprimido supera o patamar de R$ 1.000.000,00, considerando-se o valor atual e integral incluindo acréscimos legais de juros e multa; assim, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para integrar e esclarecer o acórdão embargado, sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excludente De Culpabilidade, Causa Especial De Aumento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Grave Dano À Coletividade
Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Excludente De Culpabilidade Causa Especial De Aumento De Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Grave Dano À Coletividade

Case Brief

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise da tese de excludente de culpabilidade e distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica
  2. 2 Omissão na definição do conceito de "grave dano à coletividade" do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, inclusive quanto à composição do valor (tributo versus multas e juros) e ao parâmetro objetivo de R$ 1.000.000,00
  3. 3 Prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Foram rejeitadas as alegações de omissão quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório, por incidência da Súmula 7/STJ, e esclareceu-se que a causa especial de aumento de pena do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 se aplica quando o tributo suprimido supera o patamar de R$ 1.000.000,00, considerando-se o valor atual e integral incluindo acréscimos legais de juros e multa; assim, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para integrar e esclarecer o acórdão embargado, sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, integrando o acórdão embargado para esclarecer que, no dano tributário, restam incluídos os acréscimos legais de juros e multa, sem alteração no julgado.