AREsp 2614106 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões, tendo fundamentado a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF em razão de pontos dependentes de análise fático-probatória, e a insurgência buscava, na prática, reformar a decisão; não houve demonstração de intuito meramente protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JÚNIOR; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JÚNIOR

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à necessidade de dilação probatória e abandono da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões, tendo fundamentado a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF em razão de pontos dependentes de análise fático-probatória, e a insurgência buscava, na prática, reformar a decisão; não houve demonstração de intuito meramente protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.