REsp 2215876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito do recurso especial; além disso, a absolvição pelo quesito genérico, sem registro de tese de clemência em ata, revelou-se materialmente contraditória com as provas dos autos, justificando a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e não sendo sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA PAULA NICODEMOS DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Decidido Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Absolvição Em Quesito Genérico, Contradição Com Provas Dos Autos, Tese De Clemência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Absolvição Em Quesito Genérico Contradição Com Provas Dos Autos Tese De Clemência

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Parties

ANA PAULA NICODEMOS DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Decidido Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão que anulou julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de anular veredicto absolutório genérico quando este for manifestamente contrário às provas
  3. 3 Necessidade de registro em ata da tese de clemência em absolvição por quesito genérico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito do recurso especial; além disso, a absolvição pelo quesito genérico, sem registro de tese de clemência em ata, revelou-se materialmente contraditória com as provas dos autos, justificando a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e não sendo sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração