AREsp 2565389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada pelo STJ em aclaratórios (competência do STF); a decisão recorrida enfrentou adequadamente os pontos controvertidos e a pretensão do embargante demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inadequados os embargos para promover novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Final, Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Constitucional Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Final, Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em embargos de declaração pelo STJ
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada pelo STJ em aclaratórios (competência do STF); a decisão recorrida enfrentou adequadamente os pontos controvertidos e a pretensão do embargante demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inadequados os embargos para promover novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados