REsp 2183314 - DECISAO

REsp 2183314 - DECISAO

Inicialmente não se conheceu do Recurso Especial por entender que a matéria envolvia análise constitucional da Súmula Vinculante 20/STF e eventual reexame de fatos atraindo a Súmula 7/STJ; contudo, por maioria da Segunda Turma entendendo que a aplicabilidade da SV 20/STF e a exigibilidade do título já foram examinadas no Mandado de Segurança coletivo, o relator retratou-se, acolheu os embargos com efeitos infringentes e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Parties
Embargantes: partes embargantes; Parte: Associação; Embargado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Juízo De Retratação Para Provimento Do Recurso Especial E Determinação Do Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o Recurso Especial; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Gratificação Por Desempenho (gdibge)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula Vinculante 20/stf Súmula 7/stj Tema 476/stj Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

partes embargantes

Embargantes

Associação

Parte

IBGE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Juízo De Retratação Para Provimento Do Recurso Especial E Determinação Do Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF ao título executivo coletivo
  2. 2 Possibilidade de discussão, na execução individual, dos elementos de individualização do título (Tema 476/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Inicialmente não se conheceu do Recurso Especial por entender que a matéria envolvia análise constitucional da Súmula Vinculante 20/STF e eventual reexame de fatos atraindo a Súmula 7/STJ; contudo, por maioria da Segunda Turma entendendo que a aplicabilidade da SV 20/STF e a exigibilidade do título já foram examinadas no Mandado de Segurança coletivo, o relator retratou-se, acolheu os embargos com efeitos infringentes e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o Recurso Especial; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao Recurso Especial.